Obrigações legais do cofre de armas: o que precisa de saber
Quem tem de ter cofre, que nível de segurança a lei exige e como preparar a casa para uma verificação da PSP.
Em 30 segundos
- Desde 2019, todos os detentores de armas de fogo têm de ter cofre — mesmo com uma só arma.
- O mínimo legal é um cofre ou armário não portátil com nível EN 14450 S1 (ou equivalente).
- Guarde a fatura: é a prova do cofre perante a PSP.
- Furto ou extravio: comunique de imediato à PSP ou à GNR.
Sou obrigado a ter cofre?
Quem detém armas de fogo é permanentemente responsável pela sua segurança e deve impedir o acesso de terceiros. Desde a Lei n.º 50/2019, todos os detentores de armas de fogo — seja qual for o tipo de licença ou o número de armas, mesmo com uma só — têm de ter um cofre ou armário de segurança não portátil com nível mínimo EN 14450 S1 (ou equivalente). O cofre pode ser substituído por uma casa-forte ou fortificada.
A existência do cofre prova-se com a fatura ou, na falta dela, com uma declaração sob compromisso de honra acompanhada de fotografias. Quem pede autorização para adquirir uma arma autoriza a PSP a verificar as condições de guarda.
O que é obrigatório e o que é recomendado?
Recomendado:
- Cofre fixado à parede ou ao chão.
- Armas descarregadas.
- Munições separadas, também fechadas.
- Chave ou código só na posse de quem tem licença (a lei permite partilhar o cofre entre titulares que vivem na mesma casa).
Como escolho o cofre?
| Critério | Recomendação |
|---|---|
| Certificação | Mínimo legal: EN 14450 grau S1 (ou equivalente); a EN 1143-1 é um nível superior, opcional |
| Tamanho | Armas atuais + margem para mais 2–3 |
| Fecho | Chave de segurança ou eletrónico com código |
| Fixação | Parafusos de ancoragem ao chão ou à parede |
| Fatura | Guarde-a: é a prova do cofre perante a PSP |
Como me preparo para uma verificação da PSP?
Checklist para uma verificação
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E se me roubarem uma arma?
Precisa de um cofre? As lojas parceiras do marketplace aconselham e, muitas vezes, instalam.
Perguntas frequentes
Preciso de cofre se só tiver uma arma?
Sim. Desde a Lei n.º 50/2019, todos os detentores de armas de fogo têm de ter cofre, seja qual for o número de armas.
Que cofre é o mínimo legal?
Um cofre ou armário de segurança não portátil com nível mínimo EN 14450 S1 (ou equivalente). A EN 1143-1 é um nível superior, opcional.
Como provo que tenho cofre?
Com a fatura ou, na falta dela, com uma declaração sob compromisso de honra acompanhada de fotografias.
O que faço se me roubarem uma arma?
Comunique de imediato à PSP ou à GNR — e também o extravio do livrete de manifesto ou da licença.
Fontes
- Lei n.º 5/2006 — texto consolidado no Diário da República (arts. 30.º, 32.º, 39.º, 40.º, 43.º e 73.º); o mesmo texto, na redação da Lei n.º 50/2019, na PGDL
Última revisão: 27 de outubro de 2026.
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Requisitos, prazos e taxas mudam: confirme sempre a versão atual e, em caso de dúvida, pergunte à PSP (Departamento de Armas e Explosivos) ou a um armeiro.
Tem dúvidas?
Pergunte a um armeiro licenciado: a resposta chega às suas mensagens no O Armeiro.
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