Aviso Legal

Natureza da plataforma

A O Armeiro é uma montra especializada de caça e tiro desportivo onde armeiros licenciados nos termos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (Regime Jurídico das Armas e Munições), com as alterações da Lei n.º 50/2019, publicitam o seu stock.

A O Armeiro não é armeiro, não vende armas nem munições e não é parte em qualquer venda. A plataforma apenas publica anúncios e põe o interessado em contacto direto com a loja. Não há pagamentos, reservas nem entregas através da plataforma. A venda, a verificação da licença do comprador e a entrega acontecem sempre na loja licenciada, nos termos da lei.

O que pode ser anunciado

Só lojas titulares de alvará de armeiro válido anunciam na plataforma, e os anúncios deixam de ser públicos no dia em que o alvará caduca. O contacto da loja nos anúncios de armas de fogo e de munições exige sessão iniciada. A verificação da licença do comprador é sempre feita pela loja no momento da venda.

Munições

Levantamento obrigatório e presencial na loja licenciada, mediante apresentação da LUPA e do livrete/manifesto da arma. Não há envio nem entrega.

Responsabilidade das lojas

Remoção de conteúdos

Qualquer pessoa pode denunciar um anúncio através do botão "Denunciar anúncio" ou da página de denúncias. A O Armeiro pode remover ou suspender, sem aviso prévio, anúncios que violem a lei, os Termos de Serviço ou o âmbito da plataforma.

Contacto

geral@oarmeiro.pt

Legislação aplicável

A utilização desta plataforma é regida pela lei portuguesa. Quaisquer litígios serão submetidos aos tribunais competentes em Portugal.