Aviso Legal
Natureza da plataforma
A O Armeiro é uma montra especializada de caça e tiro desportivo onde armeiros licenciados nos termos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (Regime Jurídico das Armas e Munições), com as alterações da Lei n.º 50/2019, publicitam o seu stock.
A O Armeiro não é armeiro, não vende armas nem munições e não é parte em qualquer venda. A plataforma apenas publica anúncios e põe o interessado em contacto direto com a loja. Não há pagamentos, reservas nem entregas através da plataforma. A venda, a verificação da licença do comprador e a entrega acontecem sempre na loja licenciada, nos termos da lei.
O que pode ser anunciado
- Armas longas de caça e tiro (classes C e D).
- Pistolas e revólveres da classe B1, apenas por lojas com a classe B1 no alvará.
- Munições em calibres das classes B1, C e D (nunca calibres de pistola da classe B).
- Armas de ar comprimido com energia inferior a 24 J e acessórios.
Só lojas titulares de alvará de armeiro válido anunciam na plataforma, e os anúncios deixam de ser públicos no dia em que o alvará caduca. O contacto da loja nos anúncios de armas de fogo e de munições exige sessão iniciada. A verificação da licença do comprador é sempre feita pela loja no momento da venda.
Munições
Levantamento obrigatório e presencial na loja licenciada, mediante apresentação da LUPA e do livrete/manifesto da arma. Não há envio nem entrega.
Responsabilidade das lojas
- Cada loja é responsável pelo conteúdo dos seus anúncios e pela sua exatidão.
- Cada loja só pode anunciar artigos abrangidos pelo seu alvará válido.
- A O Armeiro verifica o alvará no registo da loja, mas não garante a exatidão, integridade ou atualidade dos anúncios.
Remoção de conteúdos
Qualquer pessoa pode denunciar um anúncio através do botão "Denunciar anúncio" ou da página de denúncias. A O Armeiro pode remover ou suspender, sem aviso prévio, anúncios que violem a lei, os Termos de Serviço ou o âmbito da plataforma.
Contacto
Legislação aplicável
A utilização desta plataforma é regida pela lei portuguesa. Quaisquer litígios serão submetidos aos tribunais competentes em Portugal.