Termos de Serviço
1. Aceitação dos termos
Ao utilizar a plataforma O Armeiro, aceita os presentes Termos de Serviço na sua totalidade. Se não concordar, não deverá utilizar a plataforma.
2. O serviço
A O Armeiro é uma montra especializada de caça e tiro desportivo onde armeiros licenciados em Portugal publicitam armas, munições, armas de ar comprimido e acessórios. A plataforma só publica anúncios: não vende, não recebe pagamentos por artigos, não faz reservas nem entregas e não é parte em qualquer transação. O interessado contacta a loja diretamente (telefone, WhatsApp ou mensagem) e a venda é feita na loja.
3. Contas
- Para criar uma conta, o utilizador deve ter pelo menos 18 anos.
- Para publicar anúncios, a loja deve ser titular de alvará de armeiro válido, verificado pela O Armeiro.
- A atividade das contas com sessão iniciada (endereço IP, data e tipo de ação) fica registada durante 12 meses, como explica a Política de Privacidade, e pode ser entregue às autoridades competentes mediante pedido formal.
4. Anúncios de armas de fogo e munições
O preço e a descrição de todos os anúncios são públicos. Nos anúncios de armas de fogo (classes B1, C e D) e de munições, o telefone, o WhatsApp e as mensagens da loja só estão disponíveis com sessão iniciada numa conta da O Armeiro.
A O Armeiro não verifica licenças para a compra. Cabe à loja, titular de alvará de armeiro, confirmar a licença, a identidade do comprador e os restantes requisitos legais no momento da venda. A validação opcional da LUPA ou da Carta de Caçador na O Armeiro serve apenas para os lembretes de renovação e não substitui essa verificação. Enviar uma licença falsa ou de outra pessoa leva ao encerramento da conta e pode ser comunicado às autoridades.
5. Munições
Levantamento obrigatório e presencial na loja licenciada, mediante apresentação da LUPA e do livrete/manifesto da arma. Não há envio nem entrega. A correspondência entre o calibre e o livrete/manifesto é verificada na loja. É proibido anunciar envio, portes ou entrega de munições.
6. Obrigações das lojas
- Publicar apenas artigos abrangidos pelo seu alvará e pelo âmbito da plataforma.
- Manter os anúncios verdadeiros e atualizados, e retirar artigos vendidos.
- Não fotografar números de série nem etiquetas de preço, e não indicar preços ou contactos no título.
- Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo a Lei n.º 5/2006 e a Lei n.º 50/2019.
7. Plano das lojas
A publicação de anúncios por lojas custa €30/mês, pagos por MB Way ou transferência bancária mediante envio de comprovativo. O plano fica ativo depois de o pagamento ser validado pela O Armeiro e mantém-se até ao fim do período pago. Quando o plano ou o alvará caduca, os anúncios deixam de estar visíveis.
8. Conteúdo proibido
- Artigos ilegais, fora do alvará da loja ou fora das categorias da plataforma.
- Armas da classe B (exceto B1), armas transformadas e munições de calibre de pistola da classe B.
- Informações falsas ou enganosas.
- Conteúdo discriminatório, ofensivo ou ilícito.
9. Denúncias e remoção (DSA)
Em conformidade com o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), qualquer pessoa pode denunciar um anúncio através do botão "Denunciar anúncio" na página do anúncio ou da página /denunciar. Cada denúncia é analisada; se for procedente, o anúncio é sinalizado e retirado da plataforma e a loja é notificada. Contacto: geral@oarmeiro.pt.
10. Limitação de responsabilidade
A O Armeiro não é parte nas transações entre lojas e compradores. Não nos responsabilizamos por perdas ou danos resultantes de negócios combinados através da plataforma.
11. Modificações
Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação na plataforma.